8 perguntas frequentes sobre LGPD
1) Não coleto ou armazeno dados pessoais de clientes, a lei me afeta?
A aplicabilidade da lei depende se o negócio usa dados pessoais. Se a empresa tiver qualquer funcionário brasileiro ou qualquer negócio no Brasil, então guarda dados e, consequentemente, precisa estar atento às necessidades da lei.
2) Processo apenas dados B2B, preciso me enquadrar na legislação?
Qualquer dado pessoal coletado precisa de controle de armazenamento e clareza na utilização dos dados. Se os dados coletados podem identificar algum indivíduo com informações sensíveis, as companhias precisam estar dentro de toda a conformidade da lei.
3) Mesmo localizado fora do Brasil, sou afetado?
Se sua coleta de dados envolve o território brasileiro, sim você é afetado e precisa se condicionar à lei. A aplicabilidade segue outras regulamentações parecidas e tem vigência extraterritorial.
4) É verdade que só podemos usar dados pessoais por um determinado tempo?
Sim, com a LGPD e outras regulamentações mundiais, as empresas vão precisar identificar quais dados realmente necessitam, qual a finalidade específica e o tempo determinado para usufruir destes dados, sendo que, todas as informações devem estar explícitas e claras ao proprietário no momento de coleta.
5) É verdade que o proprietário dos dados pode pedir a qualquer momento a exclusão de todas as informações?
Sim, o proprietário terá a opção de solicitar que suas informações pessoais sejam excluídas, e cabe a empresa instaurar um canal de comunicação para solucionar a pendência o mais rápido possível, ou deter dos dispositivos legais para assegurar a manutenção de determinado tipo de dado.
6) Como isso pode impactar os departamentos de Marketing?
A lei influenciará todos os departamentos das empresas, mas o impacto sobre o marketing será significativo e a área terá que adotar práticas claras sobre o uso dos dados e a manutenção das informações. O consentimento para uso das informações deve ser específico e claro, dando ao proprietário a devida consciência sobre o uso de suas informações. Será necessário realizar alinhamento sobre o banco de dados e todas as informações já coletadas, com isso, as estratégias de marketing devem ser mais eficazes, ao impactar diretamente apenas aqueles clientes que realmente possuem interesse na empresa.
7) A LGPD indica ser uma lei apenas para o consumidor e proprietário de dados, existe algum benefício para as empresas?
A Lei Geral de Proteção de Dados traz sim mais clareza para o consumidor, mas no âmbito comercial, ela qualifica e assegura a usabilidade de dados, garantindo as conformidades para que empresas estejam seguras sobre suas atividades colocando o Brasil na lista de países confiáveis para o uso de dados, aumentando a competitividade do mercado nacional e internacional.
8) O que pode acontecer com as empresas que não se adequarem às exigências da lei?
A lei determina algumas sanções caso empresas estejam fora das conformidades com a lei, como advertência, multa sobre o faturamento anual de 2% (limitada a R$ 50.000.000,00) por infração, multa diária, publicização da infração, bloqueio dos dados pessoais e eliminação dos dados pessoais do banco de dados do infrator. A regulamentação prevê também relatórios sobre tais condições empresariais e proibição de uso de dados em determinadas situações.